Acção por omissão, atraso ou deficiente prestação de serviços públicos à luz daJurisdição Contencioso-Administrativa venezuelana

Resumo

No campo jurídico, a Venezuela fez grandes progressos no campo da Jurisdição Administrativa Contenciosa, especialmente com a promulgação da Constituição da República Bolivariana da Venezuela (1999) e da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa Contenciosa (2010), instrumentos que apoiam este progresso. Sob esta referência legal, esta investigação lança as suas bases sob um paradigma interpretativo e sob um método hermenêutico de especial importância no campo jurídico, uma vez que a Acção de Reclamação por omissão, atraso ou prestação deficiente de serviços públicos, é a forma ideal que permite aos queixosos, para a prestação de serviços públicos, restabelecer
todos os direitos que tenham sido violados como resultado da actividade exercida pela administração pública. É de notar que o Estado tem o dever de satisfazer as necessidades mínimas básicas e vitais da comunidade através da implementação e prestação dos serviços públicos necessários para satisfazer essas necessidades, a fim de alcançar o bemestar da sociedade, pelo que estas devem ser de óptima qualidade e plena satisfação dos cidadãos.