Aspectos da Jurisdição Normativa sobre o depoimento da criançaou adolescente que afectam os princípios processuais de prontidãoe contradição em detrimento do arguido na fase dejulgamento do processo penal venezuelano

Resumo

A Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, através do acórdão vinculativo número 1049, Processo 11-0145, datado de 30 de Julho de 2013, estabeleceu critérios vinculativos para os operadores de justiça na área penal, a fim de fazer uso das provas previstas por conta de crianças ou adolescentes, quer como vítimas quer como testemunhas, baseando-se no Princípio do Interesse Superior da Criança, previsto no Artigo 78 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela, a fim de evitar que estes sejam sujeitos a revigoramento. Na minha opinião, esta posição viola o devido processo em detrimento do acusado, bem como os princípios de imediatez e contradição durante a prática probatória que tem lugar na fase de julgamento oral do processo penal venezuelano.