Eficácia do Sistema de Justiça Penal Juvenil Venezuelano

Resumo

Este ensaio propõe a reforma urgente da Lei Orgânica de Protecção de Crianças e Adolescentes, ou a criação de um Código Orgânico de Processo Penal para Adolescentes, que reorienta o significado e o alcance da Lei Especial, em termos de imputabilidade,
responsabilidade subsidiária nos casos de desresponsabilização e sanções coercivas por incumprimento de crianças que, ao atingirem a adolescência, desobedeçam às medidas de protecção impostas pelo Conselho para a Protecção de Crianças e Adolescentes. Considera-se que a forma de revisão das penas de detenção deve ser expressamente regulamentada, tendo em conta o tempo físico cumprido no centro de detenção, o plano de terapia individual, os relatórios emitidos pelos centros onde o adolescente está detido, os bens legais protegidos e a magnitude dos danos causados. A investigação da delinquência juvenil é uma das premissas mais importantes no domínio do direito penal juvenil, uma vez que o aparecimento de jovens delinquentes que continuam a cometer crimes enquanto adultos está a tornar-se cada vez mais comum, razão pela qual é necessário reformular e implementar políticas públicas que controlem formalmente esta actividade criminosa entre os adolescentes.